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Legislação

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Produção de Uvas

Comercialização de Vinhos
e Derivados

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Embrapa Uva e Vinho

Ministério do
Desenvolvimento

CONAB

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Ministério da Agricultura,
 Pecuária e Abastecimento

O. I. V. V.

Wines From Brazil

Leis que envolvem o setor vinícola

LEI Nº 7.628 DE 13/11/87
Dispões sobre os preços mínimos da Uva

LEI Nº 7.678 DE 08/11/88
Dispõe sobre produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho – Lei do Vinho.

LEI Nº 10.970 DE 12/11/04
Altera dispositivos da Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988.

LEI Nº 10.989 DE 13/08/97
Dispõe sobre a circulação e comercialização da Uva e do Vinho e cria o
FUNDOVITIS

DECRETO 99.066 DE 08/03/90
Regulamenta a Lei nº 7.678 de 8/11/88

DECRETO 5.305 DE 13/12/04
Acresce § 6o ao art. 81 do Regulamento aprovado pelo Decreto no 2.314, de 4 de setembro de 1997

DECRETO 113 DE 06/05/91
Altera o Decreto 99.066 de 08/03/90, que regulamenta a Lei 7.678 de 08/11/88.

DECRETO 37.732 DE 08/09/97
Modifica o RICMS – crédito presumido sobre a tonelada de uva industrializada (taxa do FUNDOVITIS

DECRETO 37.865 DE 05/11/97
Aprova e institui o Regimento Interno do FUNDOVITIS

DECRETO 38.988, DE 29/10/98 (estadual)
Aprova o Regulamento da Lei nº 10.989 de 13/08/97, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da Uva, do vinho e derivados.

DECRETO 4.544, DE 26/12/02
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

PORTARIA 330 DE 27/11/84
Referente ao transporte de uva para fins industriais.

PORTARIA 229 DE 25/10/88
Aprova a norma referente a complementação dos padrões de identidade e qualidade do vinho

PORTARIA 270 DE 17/11/88
Classificação das Uvas

PORTARIA Nº 01 DE 05/01/96
Adota medidas e procedimentos para a coleta de amostras e análise de controle de vinhos e derivados da uva e do vinho importado.

PORTARIA INMETRO Nº 88 DE 25/05/96
Estabelece prazo de 180 dias para utilização de embalagens que estejam de acordo com o Regulamento Técnico Metrolólgico

PORTARIA 245 DE 04/06/98
Cria o Comitê Brasileiro do Escritório Internacional da Vinha e do Vinho

PORTARIA 283 DE 18/06/98
Aprova as normas e procedimentos para o registro de estabelecimentos de bebidas e vinagres, inclusive vinhos e derivados.

PORTARIA 410, DE 20/08/98
Referente Normas para transporte de uvas.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 35, DE 15/07/03
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI. (Reenquadramento dos vinhos)

INSTRUÇÃO NORMATIVA 18 DE 04/04/96
Obriga o uso da expressão: “Produto para Exportação. Proibida a venda no Mercado Interno”.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 01 DE 20/01/98
Institui a Norma para Transporte de Uva.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 02 DE 02/02/06
Oficializa a metodologia analítica para determinação da razão isotópica do oxigênio em vinhos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 04 DE 05/02/01
Isótopos de Carbono.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 19 DE 15/12/03
Aprova as Normas Sobre Requisitos, Critérios e Procedimentos para o Registro de Estabelecimento, Bebida e Fermentado Acético e Expedição dos Respectivos Certificados e revoga a Portaria nº 283/1998.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 64, DE 09/12/02
Medidas e procedimentos para o controle e fiscalização do Vinho – Importados – Substitui a Portaria 30

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 18/07/03
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP Nº 45/98, de 26/10/98 (Aumenta a Pauta do Vinho)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 55, DE 18/10/02
Aprovar o Regulamento Técnico para fixação de critérios para indicação da denominação do produto na rotulagem de bebidas, vinhos, derivados da uva e do vinho e vinagres.

REGULAMENTO INTERNO DO FUNDOVITIS
Institui o regimento interno do FUNDOVITIS.

REGULAMENTO VITIVINÍCOLA DO MERCOSUL
(Resolução nº 45/96), DE 21/04/96

REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO A QUE SE REFERE A PORTARIA INMETRO Nº 88 DE 28/05/96
Disciplina a indicação quantitativa dos produtos acondicionados ou não, aplicados a indústria e ao comércio de produtos pré-medidos.

 
     
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