DECRETO Nº 38.988, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998 – D.O.U. 30/OUT/98

Aprova o Regulamento da Lei nº 10.989 de 13 de agosto de 1997, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho, e derivados da uva e do vinho e da outra providências.

O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 82, inciso V, da Constituição do estado e tendo em vista o disposto no artigo 56 da Lei nº 10.989, de 13 de agosto de 1997,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho e derivados da duva e do vinho, publicado em anexo a este Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 1998.

VICENTE BOGO
Governador do Estado em exercício

JOÃO CARLOS BONA GARCIA
Chefe da Casa Civil